Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 30/04/2025

Data da divulgação do extrato: 30/04/2025

Data da ratificação: 30/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 30/04/2025

Valor estimado: R$ 90.000,00 (noventa mil)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE CONTENCIOSO JUDICIAL, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCE/RN, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE RN.

A empresa GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 42.089.596/0001-98, apresenta comprovada expertise na área de direito público, com ênfase na assessoria jurídica municipal, estando integrada à rotina institucional da Prefeitura de Portalegre/RN há mais de 10 (dez) anos. Ao longo desse período, tem atuado de forma constante na orientação jurídica da Administração, na elaboração e revisão de contratos e editais, na representação judicial e na condução de processos administrativos e judiciais — inclusive mais de 200 atualmente em trâmite envolvendo o Município. A contratação da referida empresa justifica-se não apenas por sua notória especialização e domínio técnico, mas também pela continuidade necessária à garantia da segurança jurídica, da conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente e da eficiência na condução dos assuntos jurídicos sensíveis à municipalidade. A manutenção do vínculo com prestadora que já possui profundo conhecimento da estrutura administrativa e jurídica do Município promove significativa economia de tempo e recursos, evitando retrabalhos e propiciando respostas mais céleres e qualificadas às demandas do ente público. Ademais, a natureza dos serviços jurídicos prestados — complexos, estratégicos e contínuos — recomenda a adoção do instituto da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição diante da singularidade do objeto e da notória especialização da contratada. A vigência contratual inicial sugerida é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação sucessiva, nos termos do art. 105 da mesma Lei, desde que mantidas a vantajosidade e o interesse público. Portanto, a contratação direta da GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA configura medida juridicamente adequada, estratégica e eficiente, voltada à melhoria da qualidade da gestão pública municipal, à conformidade normativa e à promoção da estabilidade institucional na prestação de serviços jurídicos especializados.

Diante do exposto, esta secretaria opina pela Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços contínuos técnicos especializados em Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativo para a Área de Contencioso Judicial, Processos Administrativos - Licitações e Contratos e de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCE/RN, tendo como contratada: GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 42.089.596/0001-98, com valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fundamentado no Art. 74, Inc. III, alínea “c” da Lei 14.133/21.

Art. 74, Inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/2021