Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/04/2025

Data da divulgação do extrato: 15/04/2025

Data da ratificação: 14/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/04/2025

Valor estimado: R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA VOLTADOS AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS E FORMAÇÕES PARA OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

Considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica voltados as atividades agropecuárias e apoio ao desenvolvimento de projetos e promoção de eventos e formações para os produtores rurais do município de Portalegre/RN, e tendo em vista o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, observa-se que a Administração Pública seguiu os critérios legais pertinentes para essa modalidade. Nesse sentido, embora o § 3º do referido artigo recomende, preferencialmente, a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis com a especificação do objeto e a manifestação de interesse da Administração em receber propostas adicionais, tal medida não se configura como obrigatória, tratando-se de orientação de preferência, e não de imposição. Ademais, conforme o art. 23 da mesma lei, foi realizada pesquisa de preços para definição do valor estimado da contratação, utilizando-se de fontes diversas e, posteriormente, realizou-se consulta direta com pessoas jurídicas que atuam com o tipo de assessoria e consultoria para a área referente ao objeto em questão, sendo possível à Administração identificar a proposta mais vantajosa ao interesse público. Assim, diante da urgência e da continuidade dos serviços sociais essenciais prestados à população, e com base na legalidade e economicidade da medida adotada, justifica-se a contratação direta pela dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente. Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pelas empresas AQ AGRO CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 17.735.581/0001-02, A C C consultoria Agropecuária LTDA, CNPJ Nº 44.660.576/0001-50 e M M BESSA DOS SANTOS LTDA, CNPJ Nº 49.615.835/0001-45, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte dos credores supracitados é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por Pesquisa de preço realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos do Art. 23, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que faz menção a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelas empresas mediante o objeto pretendido foi de R$ 2.191,66 (dois mil, cento e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) o valor unitário mensal, e R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) o valor global, onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de mediana praticado no mercado no valor global de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) e valor unitário de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais), demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado. 1. A empresa AQ AGRO CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 17.735.581/0001-02 apresentou para o item “01” a sua proposta pelo valor de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) por mês, totalizando R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). 2. A empresa A C C consultoria Agropecuária LTDA, CNPJ Nº 44.660.576/0001-50 apresentou para o item “01” a sua proposta pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês, totalizando R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). 3. A empresa M M BESSA DOS SANTOS LTDA, CNPJ Nº 49.615.835/0001-45 apresentou para o item “01” a sua proposta pelo valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) por mês, totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, Inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)