Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/06/2025

Data da divulgação do extrato: 05/06/2025

Data da ratificação: 05/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/06/2025

Valor estimado: R$ 6.900,00 (seis mil, novecentos)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, PARA A EXECUÇÃO DE ENSAIOS DE SONDAGEM DE SOLO TIPO SPT (STANDARD PENETRATION TEST) EM 3 (TRÊS) FUROS, COM DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DO LENÇOL FREÁTICO E REALIZAÇÃO DE TESTE DE INFILTRAÇÃO, CONFORME METODOLOGIA E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA NORMA ABNT NBR 6484:2020 – SONDAGENS DE SIMPLES RECONHECIMENTO COM SPT – MÉTODO DE ENSAIO, COM O OBJETIVO DE CARACTERIZAR O SUBSOLO PARA FINS DE SUPORTE A PROJETOS DE ENGENHARIA, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS CAMADAS DO SOLO, RESISTÊNCIA À PENETRAÇÃO, CAPACIDADE DE CARGA E PERMEABILIDADE DO TERRENO

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas por meio do sistema de busca de preço M2A Tecnologia, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 29 de maio a 03 de junho de 2025, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de duas empresas interessadas na contratação, sendo elas: Itamar Goncalves da Costa, CNPJ Nº 48.259.528/0001-06 e ECOBRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, CPF/CNPJ: 22.817.809/0001-43, resultando na classificação, conforme tabela a seguir: Licitante Valor Itamar Goncalves da Costa, CNPJ Nº 48.259.528/0001-06 R$ 5.200,00 ECOBRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, CPF/CNPJ: 22.817.809/0001-43 R$ 6.700,00 Após vencido o prazo, prosseguimos à análise da documentação de habilitação. O licitante Itamar Goncalves da Costa, CNPJ Nº 48.259.528/0001-06 foi declarado vencedor por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)