Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 11/06/2025

Data da divulgação do extrato: 11/06/2025

Data da ratificação: 11/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 11/06/2025

Valor estimado: R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte)

INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DO “SEMINÁRIO CRESCENDO JUNTOS”, A SER REALIZADO NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025, PROMOVIDO PELA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/RN.

Para que tais serviços sejam contratados diretamente, é necessário demonstrar a notória especialização do profissional ou entidade a ser contratada. Neste sentido, compreende-se como de notória especialização aquele ente que, por sua experiência e histórico de atuação, seja amplamente reconhecido em seu campo de atividade, apresentando-se como o mais adequado à plena execução do objeto pretendido. Importa ressaltar que a notória especialização não exige exclusividade ou reconhecimento pela opinião pública, sendo sua avaliação de competên-cia uma atribuição da autoridade administrativa. No presente caso, trata-se da contratação de serviço técnico profissional especializado, voltado ao trei-namento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme dispõe o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. A proposta em análise refere-se à inscrição e participação no Seminário Crescendo Juntos, promovido pe-la União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME/RN, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 1986, cuja missão institucional é articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação, fortalecendo a construção e defesa de uma educação pública com qualidade social. O Seminário Crescendo Juntos foi planejado com foco em três grandes eixos temáticos: Gestão, Currículo e Inclusão na Educação, alinhando-se diretamente às prioridades educacionais estabelecidas para os municípios. O evento discutirá aspectos centrais da educação integral em tempo integral na educação infantil, no ensino fun-damental e no ensino médio, contemplando ainda a transversalidade das modalidades educativas específicas, tais como: educação especial na perspectiva da educação inclusiva, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena e quilombola. A UNDIME/RN, enquanto entidade promotora, reúne qualificação técnica, reconhecimento institucional e trajetória consolidada no fomento à formação continuada de dirigentes e equipes técnicas das redes municipais de ensino. A proposta metodológica do evento está coerente com as necessidades formativas do Município de Porta-legre/RN, ao passo que contempla temas atuais, desafiadores e indispensáveis ao aprimoramento da gestão edu-cacional e da qualidade do ensino. Adicionalmente, cabe destacar o papel da UNDIME/RN como: 1. Representante legítima dos dirigentes municipais de educação perante as esferas estaduais e federais; 2. Espaço para compartilhamento de boas práticas, experiências e soluções inovadoras; 3. Promotora de formação técnica e pedagógica contínua; 4. Agente de fortalecimento da gestão educacional e da implementação de políticas públicas. O evento será realizado no dia 25 de janeiro de 2024, das 8h às 17h, no Centro Municipal de Referência em Educação – CEMURE, situado na Av. Coronel Estevam, 3897, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN – CEP 59031-270. Em virtude da singularidade da capacitação proposta, da especificidade do conteúdo programático, da comprovação de experiência técnica da entidade e da inexistência de fornecedores alternativos com mes-ma qualificação institucional, evidencia-se a inviabilidade de competição. Para fins de aferição da razoabilidade do valor, foram solicitadas à entidade proponente informações e demonstrativos de valores praticados junto a outros entes da Administração Pública. Dessa forma, propõe-se a contratação direta da UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN – UNDIME/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, com fundamento legal no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, considerando sua capacidade técnica exclusiva para execução do objeto, em consonância com a realidade educacional do Município de Portalegre/RN. Conclui-se, portanto, pela inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição e a adequação plena do objeto proposto às demandas da gestão municipal de educação.

O valor a ser contratado para o licitante mediante o objeto pretendido está disposto como se segue: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76 Item Material/Serviço Unid. medida Qntd Valor unitário (R$) Valor total (R$) 01 Inscrições para o "Seminário Crescendo Juntos”, UNDI-ME/RN. Inscrição do Dirigente Municipal de Educação, gestores escolares e equipe técnica da Secretaria Municipal de Edu-cação e Desportos. INSC 1,00 R$ 160,00 R$ 1.120,00 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.120,00

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licita-ções e a Inexigibilidade de Licitação. Desta forma, a contratação in caso enquadra-se na impossibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou em-presas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para ser-viços de publicidade e divulgação: [...] f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;