Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/06/2025

Data da divulgação do extrato: 16/06/2025

Data da ratificação: 16/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 16/06/2025

Valor estimado: R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos)

CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DE HERNIOPLASTIA UMBILICAL E INCISIONAL COM COLOCAÇÃO DE TELA EM PACIENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

A contratação da empresa Associacao Hospital Centenario de Pau dos Ferros, CNPJ Nº 03.616.243/0001-47, justifica-se pela sua capacidade técnica comprovada e pela adequação da proposta apresentada aos valores praticados no mercado. A empresa foi selecionada no bojo de procedimento de dispensa de licitação, com base no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a urgência da necessidade e a natureza especializada do objeto. Conforme estabelecido no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Termo de Referência, trata-se da contratação de serviço médico especializado para realização de hernioplastia umbilical e incisional com colocação de tela, indicada como medida terapêutica necessária para paciente com quadro clínico grave. O laudo médico anexo aponta risco iminente de agravamento do estado de saúde da paciente, com possibilidade de encarceramento, perfuração intestinal e óbito, o que justifica a adoção de medida imediata. A proposta da empresa atende plenamente aos requisitos técnicos exigidos, como estrutura mínima adequada, habilitação profissional. A empresa também apresentou a documentação jurídica e fiscal exigida, demonstrando regularidade para contratar com a Administração Pública. Para aferição da razoabilidade do preço, realizou-se pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde foram identificadas contratações similares em municípios como Groaíras/CE, Monte Negro/RO e Porto Nacional/TO. Os valores contratados para procedimentos equivalentes são: Município Objeto (resumo) Valor Total Contratado Groaíras/CE Hernioplastia incisional R$ 4.696,46 Monte Negro/RO Hernioplastia incisional/umbilical R$ 4.567,45 Porto Nacional/TO Hernioplastia umbilical R$ 4.040,65 A partir da análise dos dados, obteve-se como valor de referência (mediana) o montante de R$ 4.567,45, o que comprova que o valor proposto pela empresa contratada está compatível com os preços de mercado, respeitando os princípios da razoabilidade, economicidade e vantajosidade, conforme o art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Destaca-se, ainda, que a urgência e a gravidade do quadro clínico da paciente encontram respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, e nos princípios constitucionais do SUS: universalidade, integralidade e equidade. Diante do exposto, a escolha da empresa Associacao Hospital Centenario de Pau dos Ferros encontra-se tecnicamente justificada, tanto pela adequação ao objeto contratado, quanto pela conformidade legal, compatibilidade de preço e caráter emergencial da contratação, nos termos da legislação vigente.

O valor global ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”