Prefeitura de Portalegre

DISPENSA: 009 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/02/2026

Data da divulgação do extrato: 05/02/2026

Data da ratificação: 05/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 05/02/2026

Valor estimado: R$ 8.800,00 (oito mil, oitocentos)

Informações do objeto

MANUTENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN, MEDIANTE RATEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 498/2021./2021 GP/PMP, QUE RATIFICOU A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO REFERIDO CONSÓRCIO PÚBLICO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A prestação dos serviços consorciados é exclusiva ao conjunto dos municípios consorciados, conforme previsto no contrato de rateio e nas deliberações da assembleia geral do COPIRN, não havendo, portanto, alternativa de mercado ou possibilidade de concorrência entre fornecedores. Trata-se de uma relação de natureza institucional e administrativa entre entes públicos, formalmente autorizada pela Lei Municipal nº 489/2021 GP/PMP, que ratificou a adesão do Município de Portalegre/RN ao consórcio. Assim, a contratação do COPIRN para a execução das atividades previstas especificamente o rateio das despesas administrativas é obrigatória e vinculada à condição de ente consorciado, sendo o único prestador possível e legalmente habilitado para executar o objeto pretendido, inviabilizando a realização de procedimento competitivo.

Justificativa do preço

O valor contratado, fixado em R$ 8.800,00 (oito mil, e oitocentos reais), corresponde à cota anual de rateio atribuída ao Município de Portalegre/RN, tendo em vista o coeficiente do FPM (Fundo de Participação do Município) de 0,6 %, conforme aprovação em Assembleia Geral Ordinária de 14 de dezembro de 2023 e Resolução nº 011/2024 de 23 de dezembro de 2024.

Fundamentação legal

Art. 75, XI, da Lei Federal n.º 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/02/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	TEMISTOCLES MAIA DE LUCENA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO OESTE POTIGUAR	15.185.079/0001-40	VENCEDOR	8.800,00