Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/04/2026
Data da
ratificação:
13/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
13/04/2026
Valor estimado: R$
3.000,00 (três mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN NO EVENTO INSTITUCIONAL DENOMINADO MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 18 A 21 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha está diretamente vinculada à especificidade do objeto, uma vez que a Administração pretende a participação de servidores em evento determinado, com data, local, instrutora e conteúdo previamente estabelecidos. Não se trata de contratação aberta de serviço genérico, mas de adesão a evento específico organizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, o que afasta a possibilidade de escolha entre diferentes fornecedores para o mesmo objeto. A empresa é a única promotora do evento nas condições descritas, sendo, portanto, a única apta a viabilizar a participação do servidor na capacitação pretendida.
Justificativa do preço
No que se refere ao valor da contratação, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme analisado na justificativa do preço médio. Após análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que as pré-inscrições dos representantes do Município no evento Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram realizadas dentro do período promocional, cujo valor unitário correspondia a R$ 550,00. Contudo, em razão da necessidade de cumprimento das etapas formais da contratação pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, não foi possível efetuar o pagamento dentro do prazo originalmente estabelecido pela entidade organizadora.
Diante disso, observou-se a atualização do valor unitário da inscrição para R$ 600,00, conforme tabela vigente após o período promocional. Considerando a previsão de participação de 05 (cinco) representantes, foi adotado, para fins de estimativa e reserva orçamentária.
Fundamentação legal
art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021
