EMENTA: CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PARECER PRÉVIO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE /RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.CORPO INSTRUTIVO CONSTATOU IRREGULARIDADES. CITAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. PROCESSO DE CONTAS ANUAIS INSTAURADO NA VIGÊNCIA DA LCE Nº 464/2012 E PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 464/2012. CONSEQUENTE NÃO ABERTURA DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO. DEVER CONSTITUCIONAL DA CORTE DE CONTAS EMITIR PARECER PRÉVIO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES FORMAIS IMPUTADAS. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA APONTANDO IRREGULARIDADES E SUGERINDO EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS, COM EXCEÇÃO DA ACUSAÇÃO RELATIVA A NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DISPENSÁVEL NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO PLENO DO TCE/RN NO ACÓRDÃO Nº 246/2018-TC, PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 013447/2016-TC. EMBORA SEJA FACULTATIVA A INTERVENÇÃO DO PARQUET ESPECIAL DE CONTAS NOS PRESENTES AUTOS, VERIFICOU-SE A SUA EFETIVA MANIFESTAÇÃO, COM SUGESTÃO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REPRESENTAÇÃO IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM ESTADUAL DO RN. CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM ONTINUIDADE À RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PARA QUE ADOTE MEDIDAS NECESSÁRIAS À MELHORIA DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RELATÓRIO ANUAL DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. CORPO INSTRUTIVO CONSTATOU IRREGULARIDADES. CITAÇÃO VÁLIDA. DEFESA APRESENTADA. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LC. 464/2012 C/C ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO DO TCERN.