Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/09/2023

Data da divulgação do extrato: 14/09/2023

Data da ratificação: 13/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/09/2023

Valor estimado: R$ 10.580,81 (dez mil, quinhentos e oitenta REAIS e oitenta e um centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE REFORMA DO PARQUE INFANTIL, LOCALIZADO NA PRAÇA DE MULTIEVENTOS NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas estimativas de valores, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso especificamente o § 2º, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 05 de setembro e 12 de setembro de 2023, e houve o envio de documentação da única empresa interessada na contratação e, após vencido o prazo, foi despachado para o Setor de Infraestrutura as suas respectivas propostas com a seguinte condicionante: Notabilizar a proposta com o menor valor e em seguida analisar minuciosamente se obedecem às diretrizes do Projeto Básico. 3.4. Fora realizado despacho para o Setor de Infraestrutura para análise documental no dia 13 de setembro de 2023, tendo recebido documentação denominada “Parecer Técnico” que tratou da análise das propostas de preço da empresa com o menor valor apresentado no dia 24 de agosto de 2023. 3.5. Após análise da planilha orçamentária por parte do setor demandante, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Projeto Básico, sendo esta a empresa: FDS CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 31.011.948/0001-76, com o valor global de R$ 10.580,81 (dez mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento elaborado e dentro da composição do Projeto. 3.6. Fora apresentado conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, definido por meio da utilização de parâmetros, que além da utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), foi observado o disposto do § 3º do Art. 23 da Lei nº 14.133/21. Além disso, conforme § 3º do mesmo artigo, como não se trata de contratação que não envolve recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput do artigo 23, foi definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo, como por exemplo o SEINFRA. 3.8. Portanto, a empresa FDS CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 31.011.948/0001-76, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço, conforme observado a seguir.

4.1. Restou comprovado ser o valor, conforme parâmetros mencionados anteriormente, de valores de mercado praticado com a Administração igual a R$ 10.792,20 (dez mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 10.580,81 (dez mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), onde, comparadamente ao orçamento realizado, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado orçado.

Art. 75, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”