Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 028 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 22/12/2023

Data da divulgação do extrato: 26/12/2023

Data da ratificação: 22/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 26/12/2023

Valor estimado: R$ 2.000,00 (dois mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE NA FORMA DEFINIDA PELA LEI N.º 8.666/93, DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE CONSISTEM, ESPECIFICAMENTE, NO DILIGENCIAMENTO EM GEOPROCESSAMENTO, RECURSOS MINERAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA MUNICIPAL, VISANDO COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIFICAMENTE A REVISÃO DOS INFORMATIVOS FISCAIS, RELATIVO AOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, OBJETIVANDO O AUMENTO DO ÍNDICE RELATIVO Á DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO MESMO, JUNTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Neste ato em análise, trata-se de hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação. A inviabilidade de competição está relacionada ao próprio objeto da solicitação, que consiste na CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, cuja finalidade é a recuperação de receita e ativos financeiros em favor do Município de PORTALEGRE/RN. Conforme análise das condições para Inexigibilidade, no que tange a proposta, documentação e demais documentos que atestam a capacidade técnica, observa-se que envolve prestação de serviços técnico especializado de Escritório de Advocacia Kayo Melo Advogados, sendo verificada a experiência e expertise em causas com tamanha complexidade, possuindo grande estrutura e com a administração de uma carteira de diversos municípios.

Justificativa do preço

Ademais, para a defesa dos interesses do Município quanto ao objeto, ora proposto, (impugnação ao índice provisório de ICMS, visando maximizar as receitas municipais), propõe-se a celebração do devido contrato com a fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00 para cada incremento de R$ 1.000,00 na receita municipal resultante do aumento do índice de ICMS, da mesma forma em demanda judicial, em caso de êxito da ação, após o trânsito em julgado, que será destacado no momento da expedição do precatório judicial, em harmonia com o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:" "II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
26/12/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE - FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES
Responsável pela Informação	JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	33.355.177/0001-60	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 26/12/2023 - 10:27 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES

DATA: 22/12/2023 - 14:05 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	1MB
TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	204KB

Lista de licitações.

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