Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/02/2024

Data da divulgação do extrato: 16/02/2024

Data da ratificação: 16/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 16/02/2024

Valor estimado: R$ 33.943,00 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e três)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE ESTOFADOS E ESPUMAS DOS ASSENTOS DE DIVERSOS VEÍCULOS, POR MEIO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 01 de fevereiro a 06 de fevereiro de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: WALMIK FERNANDES MAGALHAES, CNPJ: 40.557.584/0001-15. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 1. PREGÃO ELETRÔNICO: 2023.10.09.01/2023 da Prefeitura Municipal de Icapuí, homologado em 13 de novembro de 2023, Valor Unitário: R$ 473,25 (quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos); 2. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N9 22312023 do MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE _ ESTAOO DO PARANÁ, de 17 de outubro de 2023, Valor Unit: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); 3. Pregão Eletrônico 006/2023 da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM GROSSO, de 02 de março de 2023, Valor Unit.: R$ 199,63 (cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 01 de fevereiro a 06 de fevereiro de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: WALMIK FERNANDES MAGALHAES, CNPJ: 40.557.584/0001-15. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 34.060,39 (trinta e quatro mil, sessenta reais e trinta e nove centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 33.943,00 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e três reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de 0,345%.

2.7. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”