Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/02/2024

Data da divulgação do extrato: 08/02/2024

Data da ratificação: 07/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 08/02/2024

Valor estimado: R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR, PARA O VEÍCULO DA MARCA RENAULT, MODELO MASTER RETH ACES, TIPO: VAN, PLACA: RGK7J70, ANO 2021/2022, PERTENCENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE PORTALEGRE/RN

A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, § 7º, Lei 14.133/2021, para a contratação do fornecedor: DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 12.825.186/0003-69, para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de manutenção veicular, para o veículo da marca Renault, modelo MASTER RETH ACES, tipo: van, Placa: RGK7J70, Ano 2021/2022, pertencente a Secretária Municipal de Educação e Desporto de Portalegre/RN. A dispensa de licitação em favor de DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 12.825.186/0003-69, é claramente justificada em razão do interesse público. Com a necessidade continua da manutenção corretiva e preventiva dos veículos da municipalidade esperam-se prolongar a vida útil e dando maior segurança na trafegabilidade de tais equipamentos que compõe a frota do transporte deste município. Outras razões que respaldam esta decisão incluem: Garantia de Qualidade e Eficiência: A contratação direta de DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 12.825.186/0003-69, assegura a garantia de qualidade e eficiência na prestação do serviço/produto, minimizando riscos e garantindo a satisfação do público-alvo. Celeridade na Execução: A realização de um processo licitatório poderia atrasar o início da execução do projeto, o que poderia ter impactos negativos no município e no cumprimento de prazos estratégicos. Portanto, com base nos argumentos apresentados, justificamos a dispensa de licitação com base no Art. 75, § 7º, Lei 14.133/2021 em favor de DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 12.825.186/0003-69. Essa medida é necessária para assegurar a excelência na execução do projeto, a celeridade na prestação do serviço e a otimização de recursos, sempre em consonância com o interesse público.

4.1. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 621,00 (seiscentos e vinte um reais), relativo ao valor global.

2.7. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º, Lei 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”