Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 29/02/2024

Data da divulgação do extrato: 01/03/2024

Data da ratificação: 29/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 01/03/2024

Valor estimado: R$ 3.800,00 (três mil, oitocentos)

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O FÓRUM REGIONAL NORDESTE DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/RN, COMPREENDENDO DESLOCAMENTO, HOSPEDAGEM, TRANSLADO ENTRE O LOCAL DO EVENTO E HOTEL E DISPONIBILIZAÇÃO DE GUIA TURÍSTICO PARA EVENTUAIS PASSEIOS PELA CIDADE.

Para que tais serviços sejam contratados diretamente, há que se demonstrar a sua a notória especialização do profissional ou empresa a ser contratada. Neste diapasão, entende-se como profissional ou empresa de notória especialização aquele(a) que, por sua experiência e desempenho anterior, seja conceituado em seu campo de atividade e, por conseguinte, apresente-se como o mais adequado à satisfação plena do objeto a ser contratado. A notória especialização não implica em que o profissional ou empresa a ser contratado(a) seja reconhecido(a) pela opinião pública, tampouco seja o(a) único(a) prestador(a) do serviço. A avaliação sobre a notória especialização do(a) futuro(a) contratado(a) deve ser feita pela autoridade administrativa. No presente caso, a proposição apresentada tem por objeto a prestação de serviço técnico profissional especializado, relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, na forma fixada pelo art. no art. 74 da Lei 14.133/2021. Importante salientar que, em relação as inscrições para a realização do Fórum Regional Nordeste, a promotora do evento, empresa UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, a Undime, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1986, tem como missão articular, mobilizar e integrar dirigentes municipais para construir e defender a educação pública com qualidade social. Esta associação apresentou proposta de formação com conteúdo e metodologia de acordo com a necessidade. Os documentos apresentados demonstram que a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) desempenha um papel crucial no contexto da educação no Brasil. Essa organização reúne os dirigentes responsáveis pela gestão da educação nos municípios, promovendo a integração e a troca de experiências entre esses profissionais. Inclusive, destacamos alguns pontos de relevância do papel da UNDIME: 1. Articulação e Representação: A Undime atua como um órgão de representação dos dirigentes municipais de educação, buscando defender os interesses desses profissionais e dos municípios nas esferas estaduais e nacionais. Ela participa de discussões e negociações com órgãos governamentais, contribuindo para a formulação de políticas educacionais mais alinhadas às necessidades locais; 2. Troca de Experiências e Boas Práticas: A Undime proporciona um espaço para que os gestores municipais de educação compartilhem experiências, desafios e boas práticas. Isso contribui para a construção de conhecimento coletivo, permitindo que municípios aprendam uns com os outros e aprimorem suas estratégias educacionais; 3. Formação Continuada: A organização promove eventos, seminários e capacitações para os dirigentes municipais, visando o aprimoramento de suas competências e atualização frente às mudanças na legislação educacional, metodologias pedagógicas e outras questões relevantes para a gestão educacional; 4. Fortalecimento da Gestão Educacional Municipal: A Undime trabalha para fortalecer a gestão educacional nos municípios, auxiliando os dirigentes na superação de desafios administrativos, financeiros e pedagógicos. Isso é fundamental para garantir a qualidade da educação oferecida nas escolas municipais; 5. Implementação de Políticas Públicas: A Undime colabora na implementação de políticas públicas educacionais, atuando como intermediária entre as esferas municipal, estadual e federal. Isso é fundamental para assegurar a integração e efetividade das ações governamentais na área da educação. A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN) é uma instituição sem fins lucrativos, que tem como objetivo mobilizar os Secretários de Educação em defesa da educação pública com qualidade social para todos(as). A UNDIME/RN, uma das 27 seccionais da UNDIME Nacional, trabalha embasando os(as) Prefeitos(as), Secretários(as) Municipais de Planejamento, Administração, Finanças e de Educação sobre as mais atuais informações para as tomadas de decisões no campo administrativo, jurídico e pedagógico, estabelecendo ainda relações diretas com o MEC, com a Secretaria de Estado de Educação, com o FNDE, bem como com os órgãos de controle. A missão da UNDIME é articular, mobilizar e integrar os Dirigentes Municipais de Educação para construir e defender a educação pública com qualidade social. No caso em tela, temos a contratação da UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76 para fornecimento do objeto pretendido, com fulcro no Caput do Art. 74 da Lei 14.133/21, baseado no fato da supracitada empresa ser a única fornecedora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) realizará Fóruns Regionais de março a junho de 2024, em todas as cinco regiões geográficas do Brasil. Estes eventos se constituem em importantes espaços de discussão e reflexão sobre os desafios e perspectivas da educação básica pública no país. Ao reunir dirigentes municipais de educação e técnicos das secretarias, a Undime busca proporcionar um ambiente aberto para o diálogo e a troca de experiências visando a melhoria da qualidade da educação ofertada pelas redes municipais de ensino. Ao longo dos dois dias de evento, serão abordados temas estruturantes da educação pública brasileira em formato de conferências e mesas-redondas. Dentre os temas prioritários em pauta, destacam-se questões relacionadas à educação integral, regime de colaboração, financiamento da educação, entre outros. Os eventos irão contar ainda com um espaço de exposição, no qual os participantes terão a oportunidade de conhecer iniciativas de institutos e fundações parceiras da Undime e produtos e tecnologias de empresas credenciadas a expor no local. Dessa forma, é essencial a participação do(a) dirigente municipal de educação nesse Fórum Regional. A escolha de descentralizar os debates para todas as regiões brasileiras reflete o compromisso institucional da Undime com a representatividade e a diversidade do país. Cada região possui peculiaridades e desafios específicos e esses eventos permitirão uma abordagem mais contextualizada e condizente com a realidade local. Com a articulação e mobilização de maneira regionalizada, a importância desses Fóruns se eleva exponencialmente, uma vez que as discussões realizadas e as propostas de ação formuladas, poderão impactar na elaboração e revisão de políticas educacionais de âmbito nacional. Diante das circunstâncias apresentadas, fica evidente a necessidade da contratação. Desse modo, não resta dúvida acerca da inviabilidade de competição, no presente caso, vez que os serviços de capacitação ora demandados se enquadram na categoria de serviços técnicos especializados, ante a especificidade do conteúdo programático, e singulares, como se demonstrou nos estudos preliminares. A fim de averiguar os valores praticados com a Administração Pública, foi solicitado à entidade, demonstrativos que corroborem o valor praticado em comparação a demais órgão/entes públicos.

Diante do exposto, esta secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Pagamento de Inscrição para o Fórum Regional Nordeste da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/RN, tendo como contratada: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76, com valor total de 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Art. 74, da Lei 14.133/21.