Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
05/03/2024
Data da
ratificação:
05/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
13/03/2024
Valor estimado: R$
3.631,00 (três mil, seiscentos e trinta e um)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas estimativas de valores, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso especificamente o § 1º, Inc. I, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Contratação Direta, por intermédio de Dispensa Presencial, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 20 de fevereiro de 2024 a partir das 15h00min e 23 de fevereiro de 2024 até o horário limite de 15h00min, com modo de disputa, e houve o envio de documentação de uma empresa interessada na contratação.
Após análise a documentação de habilitação, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo esta a empresa: E F MAGALHAES, CNPJ sob o nº 14.027.578/0001-46, com o valor global de R$ 3.631,00 (três mil, seiscentos e trinta e um reais). Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento elaborado e dentro da composição.
Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, foi aquela definida em Valores Estimados.
Portanto, a empresa E F MAGALHAES, CNPJ sob o nº 14.027.578/0001-46, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço.
Justificativa do preço
Restou comprovado ser o valor, conforme parâmetros mencionados anteriormente, de valores de mercado praticado com a Administração igual a R$ 3.649,66 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 3.631,00 (três mil, seiscentos e trinta e um reais), onde, comparadamente ao orçamento realizado, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado orçado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).
