Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/03/2024

Data da divulgação do extrato: 19/03/2024

Data da ratificação: 19/03/2024

Data da divulgação da ratificação: 19/03/2024

Valor estimado: R$ 810,22 (oitocentos e dez REAIS e vinte e dois centavos)

CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA VOLKSWAGEN, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REVISÃO PREVENTIVA DE 20.000 KM, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA DE 1 (UM) VEÍCULO, MODELO GOL MPI, (ANO 2022/2023), PLACA OJW8E93, PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTALEGRE/RN

A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, inc. iv, alínea “a” da Lei 14.133/2021, para a contratação do fornecedor: NEWTEC COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 19.881.198/0001-98, para Contratação de concessionária autorizada Volkswagen, para prestação do serviço de revisão preventiva de 20.000 Km, incluindo o fornecimento de peças, durante o período de garantia técnica de 1 (um) veículo, modelo Gol MPI, (ano 2022/2023), Placa OJW8E93, pertencente a frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN. A dispensa de licitação em favor de NEWTEC COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 19.881.198/0001-98, é claramente justificada em razão do interesse público. Com a necessidade continua da manutenção corretiva e preventiva dos veículos da municipalidade esperam-se prolongar a vida útil e dando maior segurança na trafegabilidade de tais equipamentos que compõe a frota do transporte deste município. Outras razões que respaldam esta decisão incluem: Garantia de Qualidade e Eficiência: A contratação direta de NEWTEC COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 19.881.198/0001-98, assegura a garantia de qualidade e eficiência na prestação do serviço/produto, minimizando riscos e garantindo a satisfação do público-alvo. Celeridade na Execução: A realização de um processo licitatório poderia atrasar o início da execução do projeto, o que poderia ter impactos negativos no município e no cumprimento de prazos estratégicos. Portanto, com base nos argumentos apresentados, justificamos a dispensa de licitação com base no Art. 75, inc. iv, alínea “a” da Lei 14.133/2021 em favor NEWTEC COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 19.881.198/0001-98. Essa medida é necessária para assegurar a excelência na execução do projeto, a celeridade na prestação do serviço e a otimização de recursos, sempre em consonância com o interesse público.

4.1. Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela empresa NEWTEC COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 19.881.198/0001-98, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. 4.2. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados por diversos municípios e conforme preços pesquisados no sistema M2A Tecnologia. O valor médio aferido foi de R$ 1.524,72 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), corroboram o custo da despesa à Administração, que é de R$ 810,23 (oitocentos e dez reais e vinte e três centavos). 4.3. Sendo assim, justificado o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 4.4. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de VALOR: R$ 810,23 (oitocentos e dez reais e vinte e três centavos), relativo ao valor global. 4.5. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi como se segue: NEWTEC COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 19.881.198/0001-98 Item NEWTEC COMERCIO LTDA CNPJ: 19.881.198/0001-98 AV CORONEL MARTINIANO, 3948 ******** - ITANS, CAICO - RN, CEP: 59300-000 Descrição Unidade Qntd. Valor Unitário Valor Total 1 SERVIÇO DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA 20.000 KM RODADOS H 1,3 230,00 299,00 2 FILTRO DE COMBUSTÍVEL UND 1 48,95 48,95 3 ÓLEO MOTOR SINTÉTICO LT 3,3 89,15 294,195 4 FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR UND 1 21,36 21,36 5 ANEL DE VEDAÇÃO UND 1 146,72 146,72 Total do Proponente 810,22

2.7. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. iv, alínea “a” da Lei 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.