Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
04/04/2024
Data da
ratificação:
22/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2024
Valor estimado: R$
1.594,00 (um mil, quinhentos e noventa e quatro)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A1, E-CPF E E-CNPJ PADRÃO ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 MESES E SEM FORNECIMENTO DO TOKEN CRIPTOGRÁFICO, COM EMISSÃO POR VIDEO CONFERENCIA AGENDADA, NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 04 de abril a 09 de abril de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas houve o envio de documentação de 05 (cinco) empresas interessada na contratação, sendo estas: 50445407 ZENAIDE CARLA BARBOSA, AR RP CERTICACAO DIGITAL LTDA, CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, GILVANIA ANTONIA DA SILVA MEI e PRIME CERTICACAO E SERVIÇOS DE INFROMATICA LTDA. Após vencido o prazo, a empresa CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, CNPJ nº 26.768.764/0001-15 foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta, atender aos critérios do Termo de Referência e observar-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado.
3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Painel de Preços, que disponibiliza, de forma clara e objetiva, informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal Compras.gov.br.
3.6. Desta forma, o valor do total estimado aferido foi de R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 1.000,00 (mil reais).
3.7. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Justificativa do preço
4.1. Restou comprovado ser o valor global de mercado, conforme média obtida, praticado com a Administração igual a R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 1.000,00 (mil reais) relativo ao valor global, onde, comparativamente com a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
