Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/05/2024

Data da divulgação do extrato: 02/05/2024

Data da ratificação: 02/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 02/05/2024

Valor estimado: R$ 64.036,10 (sessenta e quatro mil e trinta e seis REAIS e dez centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NOS SISTEMAS TRATAMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 15 de abril a 19 de abril de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação, e que, após vencido o prazo, a qual foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência, sendo essa a seguinte organização: SERRANA EMPREEDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 20.870.919/0001-43. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados através de orçamento, definido na planilha de quantitativos e preços básico, presente no Projeto Básico, elaborado pela Secretária Municipal de Infraestrutura, conforme dados que antecederam o processo. 3.5. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 64.035,10 (sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dez centavos), corrobora o custo da despesa à Administração que é de R$ 63.198,20 (sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos). 3.6. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 64.035,10 (sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dez centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 63.198,20 (sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso I: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)