Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/05/2024

Data da divulgação do extrato: 09/05/2024

Data da ratificação: 09/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 09/05/2024

Valor estimado: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO VEICULAR, OBJETIVANDO A DESMONTAGEM E MONTAGEM COMPLETA DO MOTOR, PARA O VEÍCULO TIPO VAN FIAT, MODELO DUCATO ENGESIG EXE, PLACA RGI-0B42, (ANO 2021), PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, § 7º, Lei 14.133/2021, para a contratação do fornecedor: K T DE PAIVA TERTO, CNPJ N.º 29.154.089/0001-22, para Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na realização de serviços mecânicos destinados a manutenção veicular, objetivando a desmontagem e montagem completa do motor, para o veículo Tipo Van Fiat, modelo DUCATO ENGESIG EXE, Placa RGI-0B42, (ano 2021), pertencente a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN. A dispensa de licitação em favor de K T DE PAIVA TERTO, CNPJ N.º 29.154.089/0001-22, é claramente justificada em razão do interesse público. Foi constatado que o veículo Tipo Van Fiat, modelo DUCATO ENGESIG EXE, Placa RGI-0B42, (ano 2021), pertencente a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN se encontra sem condições de uso, devido ao aquecimento excessivo do motor, bem como pelo desgaste de várias peças internas, sendo necessária a desmontagem completa do motor, com o objetivo de enviar o motor para a retifica que será contratada para a prestação do serviço, com a posterior montagem do equipamento. Empresas especializadas nesse tipo de serviço têm conhecimento técnico específico e experiência na desmontagem e montagem de motores. Isso garante um trabalho de qualidade e reduz o risco de danos ao veículo. Essas empresas geralmente possuem ferramentas e equipamentos específicos necessários para realizar o trabalho de forma eficiente e segura. Isso inclui ferramentas de diagnóstico, elevadores automotivos, e outras ferramentas especializadas. Ao contratar uma empresa especializada, a prefeitura pode garantir que o trabalho será realizado com os mais altos padrões de qualidade e segurança. Isso é especialmente importante em veículos utilizados para serviços públicos, que é o caso, já que o veículo a ser consertado é um utilizado pela Secretaria de Educação e desporto do município. O serviço tem por prioridade fazer com que o automóvel volte a estar em perfeito estado de uso, contribuindo diretamente para a manutenção da prestação do serviço. Além disso, a não contratação deste serviço viria a acarretar prejuízos significativos para o município, em especial a Secretaria de Educação e Desporto, comprometendo a prestação dos serviços, bem como o próprio patrimônio público, pois a possibilidade de causar avarias mais graves em outras peças é facilitada, podendo vir a ser necessário um maior gasto de reparo do automóvel. Portanto, fica evidente que o serviço solicitado, incluindo o fornecimento de peças é indispensável para a prestação de um serviço com qualidade e com o mínimo de conforto necessário. Além disso, a não contratação deste serviço, incluindo o fornecimento de peças viria a acarretar prejuízos significativos para o município, comprometendo a prestação dos serviços, bem como o próprio patrimônio público, pois a possibilidade de causar avarias mais graves em outras peças é facilitada, podendo vir a ser necessário um maior gasto de reparo do automóvel. Portanto, com base nos argumentos apresentados, justificamos a dispensa de licitação com base no Art. 75, § 7º, Lei 14.133/2021 em favor de K T DE PAIVA TERTO, CNPJ N.º 29.154.089/0001-22. Essa medida é necessária para assegurar a excelência na execução do projeto, a celeridade na prestação do serviço e a otimização de recursos, sempre em consonância com o interesse público.

O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo ao valor global.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º, Lei 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”