Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/05/2024

Data da divulgação do extrato: 15/05/2024

Data da ratificação: 14/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2024

Valor estimado: R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos)

CONTRATAÇAO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE RTU DE PRÓSTATA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB.

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica ASSOCIACAO HOSPITAL CENTENARIO DE PAU DOS FERROS, CNPJ n.º 03.616.243/0001-47, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados outros Municípios, os quais relacionamos a seguir: 1. Contrato Nº 92/2024, referente a Inexigibilidade de licitação Nº 93/2024 do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC, Firmado em 17/01/2024, Valor: R$ 11.668,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais); 2. Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação do Município de Portalegre/RN, no valor de R$ 6.500,00, na data de 09 de março de 2023. 3. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2022 do Município de Jaborandi/BA, de 11 de março de 2022, Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais); Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 10.389,33 (sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corroboram o custo da despesa à Administração para a cirurgia, que é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelos licitantes mediante o objeto pretendido foi de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”