Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 06/05/2024

Data da divulgação do extrato: 15/05/2024

Data da ratificação: 06/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2024

Valor estimado: R$ 96.141,16 (noventa e seis mil, cento e quarenta e um REAIS e dezesseis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REMOÇÃO DE ROCHA, ALÉM DE EXECUÇÃO DE DRENAGEM COM MANILHAS DE CONCRETO NO SÍTIO GENIPAPEIRO, BOM JARDIM E ESTRONDO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 29 de abril a 03 de maio de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de duas empresas interessadas na contratação, sendo elas MVM EMPREENDIMENTOS e FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES LTDA. Após vencido o prazo, a empresa MVM Empreendimentos apresentou a melhor proposta, mas solicitou a desistência, através de e-mail, conforme consta nos documentos do processo. Dessa forma, foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência a seguinte organização: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES LTDA, CNPJ nº 05.689.527/0001-99. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. Fora apresentado os valores previamente estimados através de orçamento, definido na planilha de quantitativos e preços básico, presente no Projeto Básico, elaborado pela Secretária Municipal de Infraestrutura, conforme dados que antecederam o processo. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 99.671,59 (noventa e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 96.141,16 (noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 99.671,59 (noventa e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 96.141,16 (noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”