Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 21/05/2024

Data da divulgação do extrato: 21/05/2024

Data da ratificação: 21/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 21/05/2024

Valor estimado: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, BEM COMO O APOIO AO SETOR DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Diante disso e, considerando o disposto no §3º, do art. 75 da mesma lei, foi publicado no sítio oficial, bem como no PNCP, Aviso de Contratação Direta, manifestando o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, foram apresentadas 5 (cinco) propostas de empresas interessadas na prestação do serviço, conforme tabela abaixo: Propostas apresentadas: - KINGDOM SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA 3.899,00 - 53.308.389 ADRIANO CESAR DA SILVA BATISTA 4.000,00 - MARK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA 4.075,00 - WIN ASSESSORIA SERVIÇOS & SOLUCOES LTDA 4.325,00 - CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 4.400,00 Após o julgamento das propostas, passou-se a análise dos documentos de habilitação, no qual foram enviados juntamente com as propostas, conforme determinação no item 3.3. do aviso de contratação direta. Analisando os documentos de habilitação da empresa KINGDOM SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, que apresentou a proposta com valor mais baixo, constatou-se o não envio das declarações exigidas nos itens 3.10.1 a 3.10.5. Acrescentando a isso, a empresa enviou a certidão de prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigida no item 12.21. do Termo de Referência, vencida. Como se trata de uma microempresa, a Administração deveria oportunizar o envio de certidão negativa atualizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determinado na Lei complementar 123/2026. Visando a celeridade do processo, a própria administração decidiu por emitir a certidão atualizada, no qual foi possível constatar a sua regularidade. Ademais, a empresa deixou de apresentar os documentos de Inscrição Estadual e Municipal exigidas no item 12.23 do Termo de Referência. Passando a análise da Qualificação técnica da empresa, constatou-se o não envio da Declaração atestando acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme exigência no item 12.27 do termo de referência. Quanto ao Atestado de Capacidade técnica exigido no item 12.28 do termo de referência, a empresa apresentou um contrato de trabalho, e uma declaração emitida pelo antigo contratante, afirmando que o proprietário já fora servidor no respectivo órgão, e que possuía atribuições no setor de licitações e contratos. Sobre os documentos enviados com o intuito de comprovar a capacidade da empresa, não é possível a sua aceitação, pois nem o contrato, e nem a declaração do antigo contratante não se enquadram na exigência do item 12.28.1 do Termo de referência, que estabelece a exigência de certidões ou atestados para efeito de comprovação de capacidade técnica. Após todo o exposto, e de acordo com o item 5.8. do Aviso de contratação direta, a empresa KINGDOM SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA é declarada INABILITADA no processo. Passando a análise dos documentos de habilitação da empresa 53.308.389 ADRIANO CESAR DA SILVA BATISTA, é possível constatar que a empresa se trata de um MEI – Microempreendedor Individual, não possuindo CNAE compatível com o exigido na contratação, que é de Assessoria ou Consultoria. Ademais, analisando os documentos de HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA da empresa, constatou-se que empresa não apresentou documentos exigidos nos itens 12.23 (Inscrição estadual e municipal) e 12.24 (Certidão negativa de débitos municipais). Referente ao não envio da certidão negativa de débitos municipais, não há que se falar no direito da empresa de apresentar a certidão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme expresso na Lei complementar nº 123/2006, já que a lei é clara quando diz que “as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição”. Não se trata da atualização da certidão, mas sim do não envio da certidão pela empresa, não cabendo a ela o prazo para a regularização. Após todo o exposto, e de acordo com o item 5.8. do Aviso de contratação direta, a empresa 53.308.389 ADRIANO CESAR DA SILVA BATISTA é declarada INABILITADA no processo. Passando a análise dos documentos de habilitação da empresa MARK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, é possível constatar que a empresa não apresentou o documento exigido no item 12.19 (Cartão CNPJ). Ademais, ao analisar os documentos de Qualificação técnica, constatou-se a não apresentação dos certificados de curso de capacitação e aperfeiçoamento em contratações públicas, conforme exigido no item 12.29 do Termo de Referência. Após todo o exposto, e de acordo com o item 5.8. do Aviso de contratação direta, a empresa MARK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA é declarada INABILITADA no processo. Após isso, passamos a analisar os documentos da empresa WIN ASSESSORIA SERVIÇOS & SOLUCOES LTDA, no qual constatou-se o atendimento às exigências de habilitação, restando a empresa HABILITADA no processo.

Assim, diante do exposto nos documentos acostados, em especial a Pesquisa de Preço nº 202403250001, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi como se segue: WIN ASSESSORIA SERVICOS & SOLUCOES LTDA – CNPJ: 33.679.289/0001-76 Item: 1 - Material/Serviço: 8670 - Assessoria (CATSER: 24503) Serviços técnicos de Assessoria em contratos administrativos da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, conforme segue: Padronização de minutas de contratos, aditivos, apostilamento; - Padronização de documentos e processos de extinção contratual, processo de responsabilização e aplicação de sanções; - Preparar e Organizar os processos de aditivo, apostilamento, extinção de contratos, aplicação de sanções administrativas e formalização de contratos oriundos de atas de registro de preços. - Unid. medida: Mês - Quantidade: 12 - Valor unitário (R$): 4.325,00 - Valor total (R$): 51.900,00

Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021