Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/05/2024

Data da divulgação do extrato: 23/05/2024

Data da ratificação: 22/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 23/05/2024

Valor estimado: R$ 1.428,38 (um mil, quatrocentos e vinte e oito REAIS e trinta e oito centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA CHEVROLET, PARA A AQUISIÇÃO DE COMPONENTES, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PROGRAMADA, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA DE 02 (DOIS) VEÍCULOS, MODELO SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, PLACAS SBM4H24 E SBH7F24, PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN.

A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, inc. iv, alínea “a” da Lei 14.133/2021, para a Contratação de empresa concessionária autorizada CHEVROLET, para a aquisição de componentes, bem como a prestação de serviço de revisão programada, durante o período de garantia técnica de 02 (dois) veículos, modelo SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, Placas SBM4H24 e SBH7F24, pertencente a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN. A dispensa de licitação em favor de ESPACIAL AUTO PECAS LTDA, CNPJ n.º 09.114.091/0001-60, é claramente justificada em razão do interesse público. Com a necessidade continua da manutenção corretiva e preventiva dos veículos da municipalidade esperam-se prolongar a vida útil e dando maior segurança na trafegabilidade de tais equipamentos que compõe a frota do transporte deste município. Outras razões que respaldam esta decisão incluem: Garantia de Qualidade e Eficiência: A contratação direta de ESPACIAL AUTO PECAS LTDA, CNPJ n.º 09.114.091/0001-60, assegura a garantia de qualidade e eficiência na prestação do serviço/produto, minimizando riscos e garantindo a satisfação do público-alvo. Celeridade na Execução: A realização de um processo licitatório poderia atrasar o início da execução do projeto, o que poderia ter impactos negativos no município e no cumprimento de prazos estratégicos. 3.5. Vale ressaltar que, veículos, modelo SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, Placas SBM4H24 e SBH7F24, encontram-se dentro do período de garantia de fábrica, prestes a completar 10.000 km rodados, havendo, portanto, necessidade de se proceder a revisão obrigatória programada pelo fabricante. Cabe observar que as revisões em veículos novos são realizadas em períodos definidos por quilometragem ou prazo. São manutenções preventivas realizadas de modo a se evitar eventuais defeitos no veículo, decorrente, por exemplo, de peças com prazo de validade vencido. Assim sendo, a contratação faz-se necessária para manter o veículo em perfeito estado de conservação, prolongando a vida útil destes, o que garante a redução das despesas adicionais relativas à manutenção corretiva, bem como o pleno funcionamento de forma segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades operacionais de transporte. Para tanto, é imprescindível que sejam procedidos os serviços de manutenção programada (revisões obrigatórias), dentro do período de garantia dos veículos, de acordo com o manual do fabricante, ou seja, efetuados exclusivamente pelas concessionárias autorizadas, com os tempos pré-fixados. A não execução das revisões a tempo e modo pode ensejar a perda da garantia contratual, constituindo fator indispensável para dar continuidade e validade à garantia do veículo que se dê em redes autorizadas pelo fabricante. Portanto, com base nos argumentos apresentados, justificamos a dispensa de licitação com base no Art. 75, inc. iv, alínea “a” da Lei 14.133/2021 em favor ESPACIAL AUTO PECAS LTDA, CNPJ n.º 09.114.091/0001-60. Essa medida é necessária para assegurar a excelência na execução do projeto, a celeridade na prestação do serviço e a otimização de recursos, sempre em consonância com o interesse público.

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela empresa ESPACIAL AUTO PECAS LTDA, CNPJ n.º 09.114.091/0001-60, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados por diversos municípios e conforme preços pesquisados no sistema do M2A Compras. O valor médio aferido foi de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corroboram o custo da despesa à Administração, que é de R$ 1.428,38 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais, e trinta e oito centavos). Sendo assim, justificado o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de VALOR: R$ 1.428,38 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais, e trinta e oito centavos), relativo ao valor global

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. iv, alínea “a” da Lei 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;