Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
28/05/2024
Data da
ratificação:
27/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
28/05/2024
Valor estimado: R$
17.700,00 (dezessete mil, setecentos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA TÉCNICA NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA PNAS NA GESTÃO DO SUAS EM TODOS OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM GERAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela pessoa física denominada CARLA MARIA DA SILVEIRA CASTRO, CPF n.º 046.996.134-11, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido.
Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em painel para consulta de preços, os quais relacionamos na tabela a seguir:
Metodologia utilizada: Mediana.
ITEM DESCRIÇÃO UND QNTD VALOR UNIT VALOR TOTAL
1 Assessoria (CATSER: 24503): Prestação de serviços na assessoria técnica na Proteção Social Básica da PNAS na gestão do SUAS em todos os serviços executados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, bem como no acompanhamento dos serviços socioassistenciais em geral MÊS 06 R$ 3.000,00 R$ 18.000,00
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00
Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corroboram o custo da despesa à Administração que será de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais).
Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Justificativa do preço
Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
