Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/05/2024

Data da divulgação do extrato: 23/05/2024

Data da ratificação: 14/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 23/05/2024

Valor estimado: R$ 58.400,50 (cinquenta e oito mil, quatrocentos REAIS e cinquenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 02 de maio a 07 de maio de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: E F Magalhaes, CNPJ nº 14.027.578/0001-46. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços disponíveis no Portal do M2A Compras. 3.6. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 58.986,76 (cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 58.400,50 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos). 3.7. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a 58.986,76 (cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 58.400,50 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de 0,94%.

Art. 75, Inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso I: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)