Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/06/2024

Data da divulgação do extrato: 05/06/2024

Valor estimado: R$ 51.033,85 (cinquenta e um mil e trinta e três REAIS e oitenta e cinco centavos)

AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, DESTINADAS AOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br) e disponibilizado também no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas por intermédio do Portal de Compras Públicas, que fora definido para recebimento entre os dias 05 de junho a 10 de junho de 2024, houve o registro do cadastro de 05 (cinco) empresas interessadas na contratação, sendo elas: MULTIMED DENTAL LTDA, CNPJ Nº 29.894.043/0001-40; UNIVERSAL COMPANY LTDA, CNPJ Nº 49.446.417/0001-71; EVORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ Nº 29.736.277/0001-69; DENTALMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ Nº 34.698.454/0001-08; e VRM IMPORT LTDA , CNPJ Nº 45.157.605/0001-29. 3.4. O período da fase de lances para disputa foi de 10 de junho de 2024 a partir das 08h00min, estendendo até a mesma data às 14h00min, onde foi finalizada. 3.5. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa de preço no M2A Compras. 5.1. Foi analisado a Documentação de Habilitação conforme Anexo I – Documentação Exigida para Habilitação, onde fora possível detectar a regularidade das empresas perante as exigências relativas a: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, social e trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e, por fim, Qualificação Técnica. 5.2. Os licitantes escolhidos neste processo para sacramentar a contratação do objeto pretendido para os itens 01, 02 e 03, foram: MULTIMED DENTAL LTDA, CNPJ: 29.894.043/0001-40, com o valor global de R$ 19.670,00 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais); e UNIVERSAL COMPANY LTDA, CNPJ: 49.446.417/0001-71, com o valor global de R$ 8.145,00 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais) – Pelos valores descritos anteriormente

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 51.033,85 relativo ao valor global. O item 04 do Termo de Referência foi declarado Fracassado. O menor valor ofertado pelos licitantes em sessão pública mediante o objeto pretendido foi de R$ 27.815,00 relativo ao valor global dos itens 01, 02 e 03 do Termo de Referência, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)