Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/06/2024

Data da divulgação do extrato: 05/06/2024

Data da ratificação: 05/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 05/06/2024

Valor estimado: R$ 37.300,00 (trinta e sete mil, trezentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS A SEREM UTILIZADOS NOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) entre os dias: 24 de maio de 2024 à 29 de maio de 2024, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Fora definido o prazo para recebimento de propostas adicionais nos dias supracitados no parágrafo anterior, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação, sendo ela: ALDEMIR GUEDES REGO, CNPJ sob o nº 11.927.118/0001-86. Dessa forma, foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. Fora apresentado os valores previamente estimados através de composição de custos unitários menores ou iguais à mediana dos itens correspondentes em painel para consulta de preços, conforme dados que antecederam o processo. Desta forma, o valor global da mediana aferido foi de R$ 41.850,00 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 41.850,00 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, Inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)