Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 12/06/2024

Data da divulgação do extrato: 13/06/2024

Data da ratificação: 12/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 13/06/2024

Valor estimado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINISTRAÇÃO DE AULAS DE CAPOEIRA POR PROFISSIONAL CERTIFICADO NA ÁREA, AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal de Compras Públicas, bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 28 de maio a 04 de junho de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: MARCOS VINICIUS JACINTO DE OLIVEIRA, CNPJ n.º 53.300.517/0001-62. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: Metodologia utilizada: Mediana. ITEM DESCRIÇÃO UND QNTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 01 Contratação de serviços de ministração de aulas de Karatê por profissional certificado na área, à crianças e adolescentes entre 6 e 18 anos de idade, matriculados na Rede Municipal de Ensino do município de Portalegre/RN. Deverá ser realizada no mínimo 12 h/a por semana, compreendendo 4 turmas de até 25 alunos cada, onde serão ministradas a cada turma 3h/a divididas em três dias por semana. MÊS 10 R$ 2.750,00 R$ 27.500,00 VALOR GLOBAL: R$ 27.500,00 Desta forma, o valor da mediana aferido foi de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme segue.

Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de 41,82%.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)