Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 12/06/2024

Data da divulgação do extrato: 13/06/2024

Data da ratificação: 12/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 13/06/2024

Valor estimado: R$ 9.900,00 (nove mil, novecentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal de Compras Públicas, bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 29 de maio a 05 de junho de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: PRL EXTINTORES LTDA, CNPJ n.º 14.215.199/0001-80. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa em bancos de preços para contratações públicas, sendo este o sistema M2A tecnologias

Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 10.974,20 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de 9,79%.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)