Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
13/06/2024
Data da
ratificação:
12/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
13/06/2024
Valor estimado: R$
35.202,60 (trinta e cinco mil, duzentos e dois REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS RELATIVOS AO AUXÍLIO NATALIDADE, REFERENCIADOS A PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal de Compras Públicas, bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 05 de junho a 10 de junho de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: D F DE S SILVA, CNPJ n.º 04.599.190/0001-66. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo.
Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa em bancos de preços para contratações públicas, sendo este o sistema M2A tecnologias.
Justificativa do preço
Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 35.202,60 (trinta e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 35.202,60 (trinta e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
