Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/06/2024

Data da divulgação do extrato: 26/06/2024

Data da ratificação: 26/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 26/06/2024

Valor estimado: R$ 18.000,00 (dezoito mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DE GRANDE PORTE PARA, DESTINADAS A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS ATIVIDADES E AÇÕES CONTINUADAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) entre os dias: 11 de junho de 2024 à 14 de junho de 2024, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de 03 (três) empresas interessadas na contratação, sendo elas: FRIASSU CONDICIONADORES DE AR E VENTILAÇÃO, CNPJ: 47.677.561/0001-93, que apresentou apenas a Proposta de preço sem a documentação de habilitação exigida no Termo de Referência; CARLOS DARIO AMARAL E SILVA, CNPJ n.º 13.251.683/0001-00; e FOUR TECH SUPRIMENTOS P/ IMPRESSÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 32.132.095/0001-93, que foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados através de composição de custos unitários menores ou iguais à mediana dos itens correspondentes no M2A Compras, conforme dados que antecederam o processo. 3.5. Desta forma, o valor global da mediana aferido foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corroborando ao custo da despesa à Administração que é de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3.6. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a 18.000,00 (dezoito mil reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, Inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)