Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
31/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
09/08/2024
Data da
ratificação:
31/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
09/08/2024
Valor estimado: R$
58.258,76 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito REAIS e setenta e seis centavos)
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FUNILARIA, LANTERNAGEM, PINTURA E REPARO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal de Compras Públicas, bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, que fora definido o prazo para recebimento entre os dias 25 de julho a 30 de julho de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: 54.303.035 PAULO LIMA DE MORAIS, CNPJ: 54.303.035/0001-29. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo.
3.4. O período da fase de lances para disputa foi de 30 de julho de 2024 a partir das 08h00min, estendendo até a mesma data às 14h00min, onde foi finalizada.
3.5. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa em bancos de preços para contratações públicas, sendo este o sistema M2A tecnologias.
3.7. Desta forma, o valor da mediana aferido foi de R$ 58.285,76 (cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
3.8. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme segue.
Justificativa do preço
4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 58.285,76 (cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 58.285,76 (cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
