Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/08/2024

Data da divulgação do extrato: 22/08/2024

Data da ratificação: 22/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 22/08/2024

Valor estimado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil)

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO – LENTE MULTIFOCAL REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N° 413/2018, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal de Compras Públicas, bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, que fora definido o prazo para recebimento entre os dias 01 de agosto a 06 de agosto de 2024, houve o envio de documentação de três empresas interessadas na contratação e que, após vencido o prazo, conforme Ata da Sessão, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: A M D PEREIRA, CNPJ: 13.922.872/0001-59. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. O período da fase de lances para disputa foi de 06 de agosto de 2024 a partir das 08h00min, estendendo até a mesma data às 14h00min, onde foi finalizada. 3.5. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa em bancos de preços para contratações públicas, sendo este o sistema M2A tecnologias. 3.6. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: Metodologia utilizada: Mediana. ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 ÓCULOS DE GRAU COMPLETO – LENTE MULTIFOCAL ÓCULOS POPULAR COM ARMAÇÃO EM ACETATO, METAL OU FIO DE NYLON PARA SENHORA OU SENHOR, COM LENTES MULTIFOCAIS PROGRESSIVAS INCOLOR COM GRAU DE ATÉ + OU - 4,00 ESFÉRICOS OU CILÍNDRICO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. UND 600 R$ 96,33 R$ 57.798,00 VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 57.798,00 3.7. Desta forma, o valor da mediana aferido foi de R$ 57.798,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais). 3.8. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme segue.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 57.798,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)