Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/09/2024

Data da divulgação do extrato: 27/09/2024

Data da ratificação: 27/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 27/09/2024

Valor estimado: R$ 64.599,60 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e sessenta centavos)

CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, SENDO 03 (TRÊS) VEÍCULOS TIPO VAN, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 (QUINZE) LUGARES, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO INCLUSA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

3.1. Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela RF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 45.000.859/0001-39, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. 3.2. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por Pesquisa de preço realizada no Compras.gov.br. 3.3. A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos do Art. 23, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que faz menção a contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços. 3.4. Preliminarmente, a Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estados e municípios providenciarem a prestação deste serviço essencial. 3.5. No caso em tela, importante mencionar que fora publicado um processo licitatório com o mesmo, sendo o Pregão eletrônico nº 009/2024, no qual não foi possível a sua finalização, haja vista a apresentação de valores inexequíveis por parte de algumas empresas participantes, tornando inviável a execução do serviço nas condições ofertadas. Além disso, outros licitantes, apesar de classificados, recusaram-se a assinar as atas de registro de preços, demonstrando desinteresse em formalizar a contratação nas condições estipuladas no edital e nas suas propostas. 3.6. A paralisação desse serviço essencial compromete gravemente o direito à educação dos alunos, especialmente daqueles que dependem do transporte escolar para frequentar as aulas. Diante desse cenário, a administração pública se vê obrigada a adotar medidas imediatas para assegurar a continuidade do transporte escolar, sob pena de prejuízo irreparável ao calendário escolar e ao bem-estar dos estudantes. 3.7. O serviço a ser contratado é imprescindível, uma vez que o Município de Portalegre/RN possui grande demanda de alunos residentes tanto na zona rural como na urbana, que necessitam do transporte para o deslocamento entre as instituições de ensino e suas residências. O papel do município, então, é assegurar a esses estudantes um transporte escolar seguro, regular e de qualidade, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à educação. 3.8. Atualmente, entre ônibus e micro-ônibus, a prefeitura de Portalegre/RN possui uma frota de 10 (dez) veículos escolares, sendo que 3 (três) são de uso exclusivo para o transporte de alunos para o Município de Pau dos Ferros/RN, não sendo possível o seu uso pelos alunos da rede pública de ensino do município, o que faz com que os veículos sejam insuficientes para a demanda local. Devido ao número insuficiente de veículos para o atendimento da necessidade, se tornou comum no ano letivo de 2023 a necessidade de repetidas viagens no mesmo trajeto, para que fosse possível o deslocamento de todos os alunos, já que a capacidade dos veículos não comportava a totalidade dos alunos, o que acabava por ocasionar o atraso dos alunos as escolas. 3.9. Por oportuno, importante mencionar que os veículos pertencentes ao município são utilizados nas rotas tanto da rede de ensino municipal, como na rede estadual, o que faz com que a quantidade de veículos seja insuficiente. 3.10. Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública, justifica-se a contratação emergencial de empresa especializada em transporte escolar. O caráter emergencial da situação decorre da necessidade inadiável de garantir o transporte dos alunos, evitando a interrupção do serviço e garantindo o acesso dos estudantes às instituições de ensino. 3.11. A contratação emergencial se dará até o dia 31 de dezembro de 2024, sendo o prazo necessário para a conclusão de novo processo licitatório regular, garantindo a continuidade do serviço público sem prejuízos à educação dos alunos. 3.12. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida no Compras.gov.br, praticado com a Administração igual a R$ 64.599,60 (sessenta e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 64.599,60 (sessenta e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, Inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.