Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/10/2024

Data da divulgação do extrato: 10/10/2024

Data da ratificação: 10/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/10/2024

Valor estimado: R$ 28.934,09 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e quatro REAIS e nove centavos)

AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBAS PARA COMPOSIÇÃO DE ESTOQUE NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa em bancos de preços para contratações públicas, sendo este o sistema M2A tecnologias 3.3. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total3.4. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal de Compras Públicas, bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.5. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 24 de setembro a 27 de setembro de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação. A empresa CE DISTRIBUIDORA DE BOMBAS LTDA, CNPJ: 42.326.882/0001-20, enviou proposta para os itens 02, 03 e 04; restando o item 01 como fracassado. 3.6. Tendo em vista a peculiaridade da contratação, foi enviado o catálogo digital enviado pela empresa para análise técnica pelo setor demandante, no referido caso a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o qual foi aceito conforme documento recebido da secretaria. 3.7. Após a aprovação dos catálogos, foi verificado que a proposta da empresa para o item 02 estava acima do valor de referência. Portanto, foi procedido com a tentativa de negociação através de e-mail, para a qual não houve êxito, conforme documentos presentes no processo. Resultando assim o item 02 também como fracassado. 3.8. Dessa forma, foi declarado vencedor dos itens 03 e 04 por atender aos critérios do Termo de Referência, o seguinte fornecedor: CE DISTRIBUIDORA DE BOMBAS LTDA, CNPJ: 42.326.882/0001-20. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. 3.9. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme segue.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 28.934,09 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) relativo ao valor global.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)