Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/10/2024

Data da divulgação do extrato: 09/10/2024

Data da ratificação: 09/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 09/10/2024

Valor estimado: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos)

CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA SELEÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER REFEIÇÕES TIPO SELF-SERVICE (ALMOÇO E OU JANTAR) COMPOSIÇÃO MÍNIMA: 700G COM PRATOS VARIADOS, ACOMPANHADO DE COPO DE SUCO 250ML, POR PESSOA, DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES ALIMENTARES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E COLABORADORES DA PREFEITURA DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 24 de setembro e 27 de setembro de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: IZALIANA CABRAL DE ALMEIDA 00990342476, CNPJ n.º 29.322.052/0001-66. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: 3.5. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais). 3.6. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme segue.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)