Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 17/10/2024

Data da divulgação do extrato: 17/10/2024

Data da ratificação: 17/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 17/10/2024

Valor estimado: R$ 30.260,00 (trinta mil, duzentos e sessenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS NO INMETRO, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

Em análise aos presentes autos, foi realizado Pesquisa de Preço, conforme Inciso I, § 1º, do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, onde se pôde observar que o valor praticado no mercado atualmente é de R$ 30.770,00 (trinta mil e setecentos e setenta reais). Portanto, foi solicitado e apresentada proposta por intermédio de e-mail registrado nos autos do processo pela empresa FRANCISCO XAVIER DO REGO, CNPJ n.º 08.310.625/0001-61, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por mediana de preço elaborada de acordo com composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no M2A Compras, os quais relacionamos a seguir: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 PNEU 275/80 R22,5 - (CATMAT: 295376) UND 4 2.202,50 8.810,00 2 PNEU 215/75 R17,5 - (CATMAT: 282178) UND 4 1.250,00 5.000,00 3 PNEU 10.00-20 - (CATMAT: 302831) UND 4 1.900,00 7.600,00 4 PNEU 225/65 R16C - (CATMAT: 468478) UND 3 1.200,00 3.600,00 5 PNEU 215/75 R16C - (CATMAT: 375657) UND 3 1.000,00 3.000,00 6 PNEU 175/70 R14 - (CATMAT: 286600) UND 3 450,00 1.350,00 7 PNEU 195/65 R15 - (CATMAT: 248158) UND 3 470,00 1.410,00 Total do Proponente 30.770,00 Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 30.770,00 (trinta mil e setecentos e setenta reais), corroboram o custo da despesa à Administração que é de R$ 30.260,00 (trinta mil e duzentos e sessenta reais). A frota de veículos do Município de Portalegre/RN desempenha um papel fundamental na prestação de serviços essenciais à comunidade, incluindo, mas não se limitando a transporte escolar, saúde, segurança, coleta de lixo, e manutenção de infraestrutura. A manutenção adequada dessa frota é imperativa para garantir a continuidade e a qualidade desses serviços. Os pneus são componentes vitais para a segurança e o funcionamento eficiente dos veículos. A constante utilização da frota em diversos tipos de terreno, especialmente em áreas rurais e estradas vicinais, resulta em desgaste significativo desses itens. Portanto, a reposição regular é necessária para segurança dos operadores e usuários, pois pneus em boas condições reduzem o risco de acidentes, garantindo a segurança dos motoristas e passageiros, bem como dos pedestres e outros usuários da via. Ademais, complementando a informação acima, a má qualidade das rodovias do Estado do Rio Grande do Norte tem causado um desgaste acentuado dos pneus e acessórios dos veículos da prefeitura. Buracos e condições irregulares das estradas têm levado a uma maior frequência de pneus danificados. É fato que pneus de qualidade contribuem para o desempenho eficiente dos veículos, reduzindo o consumo de combustível e a necessidade de reparos frequentes. A manutenção preventiva, incluindo a substituição oportuna de pneus evita danos mais graves aos veículos, que poderiam resultar em custos de reparação elevados ou até mesmo na necessidade de substituição prematura dos veículos. Diante do exposto, a aquisição de pneus para a frota de veículos do Município de Portalegre/RN se faz imprescindível para manter a segurança, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Esta ação reflete o compromisso da administração municipal com a qualidade dos serviços prestados à população, garantindo que os veículos estejam sempre prontos para atender às demandas da comunidade. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 30.260,00 (trinta mil, duzentos e sessenta reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)