Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/10/2024

Data da divulgação do extrato: 23/10/2024

Data da ratificação: 23/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 23/10/2024

Valor estimado: R$ 84.797,28 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete REAIS e vinte e oito centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AMPLIAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PEDRA EM TRECHO DO SÍTIO JENIPAPEIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 26 de setembro a 02 de outubro de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de quatro empresas interessadas na contratação, sendo elas NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS LTDAS, CNPJ nº 09.181.832/0001-26; SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 20.870.919/0001-43; NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 35.858.155/0001-48; e VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 38.013.757/0001-92. Resultando na classificação, conforme tabela abaixo: Licitante Valor (R$) NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS LTDAS R$ 84.797,28 SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA R$ 90.518,77 NTC CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA R$ 91.652,89 VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA R$ 92.307,19 Após vencido o prazo, foi encaminhado as respectivas planilhas orçamentárias para a análise técnica pela Secretária Municipal de Infraestrutura, a qual não encontrou inconformidades. Após parecer técnico aprovando a planilha e análise das documentações, o Fornecedor NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS LTDAS foi declarado vencedor por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Projeto Básico e Aviso de Contratação Direta. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. Fora apresentado os valores previamente estimados através de orçamento, definido na planilha de quantitativos e preços básico, presente no Projeto Básico, elaborado pela Secretária Municipal de Infraestrutura, conforme dados que antecederam o processo. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 99.875,26 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 84.797,28 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 99.875,26 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 84.797,28 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso I: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)