Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/11/2024

Data da divulgação do extrato: 19/11/2024

Data da ratificação: 14/11/2024

Data da divulgação da ratificação: 19/11/2024

Valor estimado: R$ 16.675,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL E BOMBEIRO BRIGADISTA PARA CONTROLE DE PÂNICO, COMBATE A INCÊNDIO E SEGURANÇA PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA DAS PESSOAS E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO E ATUAR PRINCIPALMENTE NOS LOCAIS ONDE FOREM REALIZADOS OS EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE.

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela empresa ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS DO ALTO OESTE E MEDIO OESTE RN, CNPJ n.º 25.934.897/0001-51, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Considerando que Portalegre é um Município turístico, a realização de eventos é algo natural, fazem parte diretamente das ações municipais e no decorrer do ano serão realizadas festas, eventos para resgatar a cultura e história, através das atividades e ações promovidas pela Prefeitura Municipal. Assim, contratação dos serviços se justifica pela necessidade de grande demanda/público nos eventos realizados, portanto são serviços a serem prestados nos eventos, atividades promocionais de lazer, esportivas, projetos educativos e festividades no Município, contidos no Calendário Municipal de Festas e Eventos. O Município de Portalegre é integrante da região Oeste Potiguar e possui atualmente, segundo dados do IBGE, aproximadamente 7.900 habitantes, sendo uma cidade que possui ligações comerciais com os municípios vizinhos, além de limites geográficos que a coloca em contato comercial essas cidades. Por esta razão estabelece laços culturais comuns que vêm atravessando anos, graças ao desenvolvimento de ações que se direcionam fundamentalmente no sentido da preservação e manutenção de ideais históricos, principalmente em relação aos campos culturais, sociais e econômicos. Os eventos têm maciça participação da população local e de visitantes, sendo papel da Administração Municipal de Portalegre/RN implementar ações que visem fortalecer os laços históricos, culturais e identitários, bem como o desenvolvimento econômico do Município, gerando oportunidades de emprego e renda, crescimento da atividade turística, lazer e entretenimento aos munícipes e visitantes, sendo necessário, assim, o serviço de bombeiro civil e bombeiro brigadista visa proporcionar segurança preventiva a fim de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio, cuja atuação se dá, principalmente, nos locais onde forem realizados os eventos da Prefeitura Municipal de Portalegre. Para tanto, a Administração Pública Municipal, vem tomando todas as providências cabíveis para proporcionar a sociedade todas às condições imprescindíveis ao completo êxito dos eventos com a devida segurança preventiva ao público presente. Portanto, a contratação de bombeiros civis e bombeiros brigadistas para atuar nos eventos de realização da Prefeitura Municipal, é uma necessidade e uma decisão que atende aos interesses públicos, culturais e sociais, promovendo assim, a segurança do público presente nas festividades do município promovidas pela Prefeitura Municipal, além do que estamos atendendo às determinações legais previstas na Lei Complementar nº 601 de 07 de agosta de 2017 e a Resolução Tecnica 01 (SEI Nº 19988141). Que, se não for atendida, poderá culminar em MULTA e INTERDIÇÃO do evento. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por Pesquisa de Preço realizada no M2A Compras. A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos no art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, de 7 de julho de 2021, empregados de forma combinada: prioritariamente, foram consultados os preços através do sítio “precodereferencia.m2atecnologia.com.br”, uma ferramenta informatizada, cuja pesquisa baseia-se em resultados de licitações adjudicadas e/ou homologadas realizadas pela administração pública o que contempla os parâmetros dos incisos I e II do art. 5º da IN nº 65/2021 (pesquisa de compras públicas dos Municípios do Estado do Ceará, Governo do Estado do Ceará e Governo Federal e pesquisa em contratações públicas similares).

O valor unitário ofertado pela empresa configurada em primeiro lugar mediante o objeto pretendido foi de R$ 16.675,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor da mediana praticado no mercado de R$ 18.525,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)