Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/12/2024

Data da divulgação do extrato: 26/12/2024

Data da ratificação: 26/12/2024

Data da divulgação da ratificação: 26/12/2024

Valor estimado: R$ 12.500,00 (doze mil, quinhentos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO INFANTIL, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

A contratação de empresa especializada para realizar o serviço de entretenimento com personagens nata-linos, como Papai Noel, Mamãe Noel e duendes, durante o evento "Natal na Serra" no município de Portale-gre/RN, é essencial para atender às finalidades culturais, sociais e econômicas da festividade. O evento, tradicio-nalmente promovido pelo município, não apenas celebra o período natalino, mas também fortalece a identidade local, valoriza a convivência comunitária e promove a integração das crianças e de suas famílias em um ambiente lúdico e inclusivo. Essa interação é parte integrante das políticas públicas culturais, sendo um instrumento impor-tante para garantir o acesso universal à cultura e ao lazer, conforme previsto no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e reforçado pelos princípios da eficiência e interesse público da Lei 14.133/2021. O ambiente escolar é preparado para o evento desde o momento em que se iniciam as inscrições para as apresentações das crianças que já começam a imaginar as figuras imaginárias que acompanham o Natal. Além disso, a presença de personagens icônicos como Papai Noel e seus assistentes, especialmente voltada ao público infantil, potencializa a atratividade do evento, favorecendo o incremento do turismo local e a movimentação econômica, objetivos estra-tégicos para a administração municipal. O entretenimento proposto contribui para o fortalecimento do evento enquanto ferramenta de estímulo ao comércio local e à geração de renda para a comunidade, beneficiando dire-tamente o município em suas metas de desenvolvimento sustentável. A contratação, portanto, atende ao princí-pio da necessidade e busca assegurar a prestação de serviços com qualidade, de forma que os objetivos da ação pública sejam plenamente alcançados. Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela empresa ANTONIO CLEBSON BEZERRA DA SILVA, CNPJ Nº 57.205.661/0001-70, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido.

Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados outros Municípios, considerando o Art. 6.º dessa IN n.º 65/2021 foi utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a mediana dos valores obtidos na pesquisa de preços. O valor mediano aferido foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme tabela abaixo: Metodologia utilizada: Mediana Empresa/CNPJ Valor MUNICIPIO DE NOVA ERA R$ 7.500,00 FUNDO M.D.C.ADOLESCENTE - FMDCA - MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON R$ 12.500,00 Prefeitura Municipal de Uiraúna R$ 20.000,00 Desta forma, o valor médio aferido de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), corroboram o custo da despesa à Administração que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, aten-dido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)