Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/01/2025

Data da divulgação do extrato: 16/01/2025

Data da ratificação: 16/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 16/01/2025

Valor estimado: R$ 6.546,50 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis REAIS e cinquenta centavos)

AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBA PARA COMPOSIÇÃO DE ESTOQUE NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços através da ferramenta M2A Tecnologia, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 27 de dezembro a 06 de janeiro de 2025, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de seis empresas interessadas na contratação, sendo elas: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO OLIVEIRA, 53.097.756/0001-67; DONNOS VENDAS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, 38.732.826/0001-18; CE DISTRIBUIDORA DE BOMBAS LTDA, 42.326.882/0001-20; TRIUNFO ILUMINAÇÃO LTDA, 56.004.897/0001-86; MARIA BERNADETE DOS SANTOS, 39.459.340/0001-10; 58.358.352 LUCCA FREIRE SCHIRMER, 58.358.352/0001-01. Resultando na classificação, conforme tabela abaixo: Licitante Valor (R$) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO OLIVEIRA R$ 6.500,00 DONNOS VENDAS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA R$ 6.546,50 CE DISTRIBUIDORA DE BOMBAS LTDA R$ 6.790,00 TRIUNFO ILUMINAÇÃO LTDA R$ 7.826,40 MARIA BERNADETE DOS SANTOS R$ 8.100,00 58.358.352 LUCCA FREIRE SCHIRMER R$ 8.108,00 Vencido o prazo, foi encaminhado o catálogo digital do produto ofertado pela empresa classificada em primeiro lugar para análise técnica pelo setor demandante. O qual foi aceito pelo Secretario Municipal de Agricultura, conforme parecer técnico. Após a aprovação do catálogo digital, seguiu-se a análise dos documentos de habilitação do fornecedor CARLOS HENRIQUE MONTEIRO OLIVEIRA, CNPJ nº 53.097.756/0001-67, e foi verificado que os atestados de capacidade técnica não se enquadravam como equivalentes ou superiores com o objeto desta contratação. Assim, foi solicitado diligência para o envio de documentos complementares que esclarecessem a capacidade técnica, a qual foi respondida com uma solicitação de desistência pelo fornecedor, conforme documentos anexados ao processo. Assim prosseguiu-se com a solicitação de catálogo digital do segundo colocado, a empresa DONNOS VENDAS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, 38.732.826/0001-18, o qual foi enviado e aceito pela Secretaria Municipal de Agricultura. Após a aprovação do catálogo digital, seguiu-se a análise dos documentos de habilitação. O fornecedor DONNOS VENDAS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, 38.732.826/0001-18 foi declarado vencedor por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 8.196,10 (oito mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 6.546,50 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelo licitante vencedor mediante o objeto pretendido foi de R$ 6.546,50 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”