Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
31/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
31/01/2025
Data da
ratificação:
31/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
31/01/2025
Valor estimado: R$
59.731,41 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e um REAIS e quarenta e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS EDUCACIONAIS PARA REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES PEDAGÓGICAS, PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas diretas com fornecedores, devidamente justificada nos autos do processo, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 22 de janeiro a 27 de janeiro de 2025, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de duas empresas interessadas na contratação, sendo elas: INNOVARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ n.º 09.378.742/0001-20; e FAÇAKI EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 20.954.362/0001-29, resultando na classificação, conforme tabela a seguir:
Licitante Valor
INNOVARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA R$ 48.399,00
FAÇAKI EMPREENDIMENTOS R$ 59.500,00
Após vencido o prazo, prosseguimos à análise da documentação de habilitação. o Fornecedor INNOVARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ n.º 09.378.742/0001-20 foi declarado vencedor por apresentar a me-lhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado.
Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 48.399,00 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 59.731,41 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos).
Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Justificativa do preço
O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 48.399,00 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado
Fundamentação legal
2.7. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, § 7º: R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
