Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
05/02/2025
Data da
ratificação:
03/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
05/02/2025
Valor estimado: R$
59.256,80 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM, ASSISTÊNCIA E DESMONTAGEM DE BRINQUEDOS RECREATIVOS INFLÁVEIS, QUE DEVERÃO ATENDER AS NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS PELA ABNT - NBR 15859:2010, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foi realizado pesquisa de preço junto ao mercado, obe-decendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
3.2. Desta forma, o valor da mediana da pesquisa de preço aferido foi R$ 59.256,80 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), conforme anexo aos autos.
Neste caso específico, foi realizada uma pesquisa de mercado abrangente, incluindo por intermédio de um software de Pesquisa de Preço contratado por este Ente Público para auxílio e coleta de preços, atuando como uma cesta de preços de homologações e contratos para o mesmo tipo de item componente do objeto desejado, e por meio de solicitação de cotações de preço para itens faltantes e impossibilitados de ter obtido pesquisa conforme os incisos I, II e III do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, publicado em Diário Oficial da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/12/2024. Edição 3426, inclusive com a possibilidade de verificação de autenticidade da matéria por via do seguinte código: Código Identificador: 20F7E93C. Link de acesso: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/20F7E93C/7517802941272536f4f41f1ad91ce13c7517802941272536f4f41f1ad91ce13c.
Justificativa do preço
O valor global ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 54.025,00 (cinquenta e quatro mil e vinte e cinco reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licita-ções e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
