Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 25/03/2025

Data da divulgação do extrato: 25/03/2025

Data da ratificação: 25/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 25/03/2025

Valor estimado: R$ 6.196,00 (seis mil, cento e noventa e seis)

CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR NO OLHO ESQUERDO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB.

Ao analisar os autos do presente processo, verificou-se a apresentação de proposta pela empresa CLINICA CIRURGICA DE NATAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.061.369/0001-00. A referida clínica demonstrou possuir experiência e capacidade técnica adequadas para a execução do serviço pretendido, além de apresentar preços compatíveis com aqueles praticados no mercado para o mesmo objeto. A proposta apresentada pela CLINICA CIRURGICA DE NATAL LTDA está em conformidade com as especificações exigidas, assegurando a qualidade e eficiência da execução do serviço. Para fins de comprovação da razoabilidade dos valores, foi realizada uma pesquisa de preços no sistema M2A Compras, a qual apontou que o valor mediano para o serviço em questão é de R$ 6.196,00 (seis mil, cento e noventa e seis reais). Assim, verifica-se que o valor proposto pela empresa contratada está em consonância com os valores praticados no mercado. Ademais, a necessidade da contratação para a realização do referido procedimento está devidamente fundamentada no Documento de Formalização de Demanda, bem como no Termo de Referência, documentos que reforçam a pertinência e a adequação da escolha do prestador. Diante do exposto, justifica-se a escolha da CLINICA CIRURGICA DE NATAL LTDA como executante do serviço, considerando sua adequação ao objeto pretendido, a compatibilidade do valor proposto com os praticados no mercado e a conformidade com os requisitos legais. Assim, restam atendidos os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que rege as contratações públicas no âmbito da administração pública.

O valor unitário ofertado pela empresa vencedora mediante o objeto pretendido foi de R$ 6.196,00 (seis mil, cento e noventa e seis reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor da mediana praticado no mercado de R$ 6.196,00 (seis mil, cento e noventa e seis reais), demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)