Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/03/2025

Data da divulgação do extrato: 26/03/2025

Data da ratificação: 26/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 26/03/2025

Valor estimado: R$ 886,04 (oitocentos e oitenta e seis REAIS e centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA CHEVROLET, PARA A AQUISIÇÃO DE COMPONENTES, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PROGRAMADA (40.000 KM), DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA DE 01 (UM) VEÍCULO, MODELO SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, PLACA OJW7F12, PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela ESPACIAL AUTO PECAS LTDA, CNPJ Nº 09.114.091/0001-60, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por Pesquisa de preço realizada no M2A Compras. A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos do Art. 23, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que faz menção a contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente, o que pode ser absolutamente notado conforme autos do processo. A Contratação de empresa autorizada ESPACIAL AUTO PECAS LTDA, para a Contratação de empresa concessionária autorizada CHEVROLET, para a aquisição de componentes, bem como a prestação de serviço de revisão programada (40.000 km), durante o período de garantia técnica de 01 (um) veículo, modelo SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, placa OJW7F12, pertencente a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, é de suma importância e justificada sob a perspectiva do interesse público. O veículo, modelo SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, placa OJW7F12, encontra-se dentro do período de garantia de fábrica, prestes a completar 40.000 km rodados, havendo, portanto, necessidade de se proceder a revisão obrigatória programada pelo fabricante. Cabe observar que as revisões em veículos novos são realizadas em períodos definidos por quilometragem ou prazo. São manutenções preventivas realizadas de modo a se evitar eventuais defeitos no veículo, decorrente, por exemplo, de peças com prazo de validade vencido. Assim sendo, a contratação faz-se necessária para manter o veículo em perfeito estado de conservação, prolongando a vida útil destes, o que garante a redução das despesas adicionais relativas à manutenção corretiva, bem como o pleno funcionamento de forma segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades operacionais de transporte. Para tanto, é imprescindível que sejam procedidos os serviços de manutenção programada (revisões obrigatórias), dentro do período de garantia dos veículos, de acordo com o manual do fabricante, ou seja, efetuados exclusivamente pelas concessionárias autorizadas, com os tempos pré-fixados. A não execução das revisões a tempo e modo pode ensejar a perda da garantia contratual, constituindo fator indispensável para dar continuidade e validade à garantia do veículo que se dê em redes autorizadas pelo fabricante. O objeto da presente contratação não está previsto no Plano Anual de Contratações, tendo em vista que é Demanda nova e imprescindível. Considerando o interesse público e a necessidade de manutenção preventiva do veículo da frota municipal, é imperativo que a Prefeitura Municipal de Portalegre/RN proceda com a contratação da empresa concessionária autorizada. Este ato não só atende a um dever de preservação dos bens públicos, mas também reflete o compromisso da administração pública em oferecer serviços de qualidade à população, assegurando que os veículos estejam sempre em condições operacionais adequadas. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 805,38 (oitocentos e cinco reais, e trinta e oito centavos), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada no M2A Compras que atestou o valor de mediana praticado no mercado de R$ 886,04 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, Inc. IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;”