Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/03/2025

Data da divulgação do extrato: 27/03/2025

Data da ratificação: 27/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 27/03/2025

Valor estimado: R$ 45.389,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove)

AQUISIÇÃO DE TUBOS DE IRRIGAÇÃO DE PVC RÍGIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA COMPOSIÇÃO DE ESTOQUE NA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas por meio do sistema de busca de preço M2A Tecnologia, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no proces-so, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 TUBO DE IRRIGAÇÃO PVC RÍGIDO AZUL DN 125 PN 80 PB, PRESSÃO: ATÉ 8 KGF/CM2 (PN 80/80 MCA), BARRA DE 6 METROS UND 100 R$ 406,80 R$ 40.680,00 2 TUBO DE IRRIGAÇÃO PVC RÍGIDO AZUL DN 150 PN 80 PB, PRESSÃO: ATÉ 8 KGF/CM2 (PN 80/80 MCA), BARRA DE 6 METROS UND 11 R$ 512,51 R$ 5.637,61 VALOR TOTAL GLOBAL R$ 46.317,61 Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 17 de março a 20 de março de 2025. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação, sendo ela: E F MAGALHAES, CNPJ n.º 14.027.578/0001-46. Após vencido o prazo, prosseguimos à análise da documentação de habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar. O Fornecedor E F MAGALHAES, CNPJ n.º 14.027.578/0001-46 foi declarado vencedor por apre-sentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 46.317,61 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove mil reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 45.389,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 45.389,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licita-ção: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)