Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/03/2025

Data da divulgação do extrato: 27/03/2025

Data da ratificação: 27/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 27/03/2025

Valor estimado: R$ 7.599,60 (sete mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e sessenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FERRAMENTA WEB DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE ORÇAMENTOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. NÚMERO DE USUÁRIOS: 5.

Com base na análise dos presentes autos, foram realizadas pesquisas de preços por meio de atos de processos licitatórios publicados pelos municípios de Campo Belo/MG, São José dos Campos/SP e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, seguindo os preceitos estabelecidos no Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a obtenção de preços referenciais de mercado, os quais serviram de base para a contratação pleiteada neste processo, garantindo a economicidade e vantajosidade da contratação para a Administração Pública. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, e valor unitário e total: ITEM DESCRIÇÃO – LOTE ÚNICO UNIDADE QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Ferramenta Web de Elaboração, Análise e Gerenciamento de Orçamentos de Obras e Serviços de Engenharia. NÚMERO DE USUÁRIOS: 5. ANO 4 1.998,00 7.992,00 Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Foi estabelecido o prazo para recebimento das propostas entre os dias 21 e 26 de março de 2025. No decorrer desse período, duas empresas apresentaram suas documentações para participação no certame, sendo elas: • 682 Soluções em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.674.714/0001-80. • 3F LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.484.444/0001-45. Encerrado o prazo de submissão das propostas, procedeu-se à análise da documentação de habilitação dos licitantes. Como resultado, a classificação final ficou assim estabelecida: 1. 682 Soluções em Tecnologia da Informação LTDA: o Valor unitário: R$ 1.899,90 o Valor total: R$ 7.599,60 2. 3F LTDA: o Valor unitário: R$ 1.998,00 o Valor total: R$ 7.992,00 A empresa 682 Soluções em Tecnologia da Informação LTDA foi declarada vencedora do certame por apresentar a proposta mais vantajosa e por atender integralmente aos critérios estabelecidos no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta. Ademais, verificou-se que os preços ofertados pelo licitante vencedor estão em consonância com os valores praticados no mercado. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 7.992,00 (sete mil e novecentos e noventa e dois reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 7.599,60 (sete mil, quinhentos e noventa e nove e sessenta centavos). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 7.599,60 (sete mil, quinhentos e noventa e nove e sessenta centavos), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)