Prefeitura de Portalegre

DISPENSA: 139 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/12/2025

Data da divulgação do extrato: 24/12/2025

Data da ratificação: 24/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 24/12/2025

Valor estimado: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos)

Informações do objeto

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADOR DE ACESSO E APOIO OPERACIONAL À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, COMPREENDENDO EXCLUSIVAMENTE ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, ORDENAMENTO E CONTROLE DO FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO PÚBLICO, ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DE ÁREAS, APOIO À LOGÍSTICA DE CIRCULAÇÃO E À MOBILIDADE TEMPORÁRIA, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor total estimado se encontra dentro do limite legal estabelecido para a contratação direta de serviços comuns, não havendo impedimento jurídico para a adoção desse procedimento. Ressalte-se que a utilização do sistema de registro de preços, mesmo em hipóteses de dispensa, mostra-se adequada diante da natureza eventual e imprevisível da demanda, já que os eventos podem variar quanto à quantidade, duração e necessidade de apoio operacional, permitindo à Administração maior flexibilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. O fornecedor selecionado apresentou documentação de habilitação compatível com o objeto, incluindo contrato social e certidões fiscais regulares, evidenciando sua regularidade jurídica e fiscal.

Justificativa do preço

O valor global ofertado pela empresa configurada em primeiro lugar foi de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada, que atestou, inclusive, o mesmo valor, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Fundamentação legal

art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
24/12/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO