Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: 003 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 12/02/2026

Data da divulgação do extrato: 12/02/2026

Data da ratificação: 12/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 12/02/2026

Valor estimado: R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco)

Informações do objeto

COBERTURA DE FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR, REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DO PARA-BRISA DO VEÍCULO TIPO VAN, RENAULT, MODELO MASTER RETH ACES, PLACA: RGK 7J70, (ANO 2021/2022), CONFORME APÓLICE Nº 2143000213431, FIRMADA COM A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, NO QUAL INDICOU COMO PRESTADORA DO SERVIÇO A EMPRESA LOJAO DOS PARABRISAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.893.260/0001-07.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A gestão do município de Portalegre/RN possui uma seguradora contratada, na qual compromete a ela indenizar o segurado por danos aos veículos da frota do município ou por responsabilidade por danos causados a terceiros em troca do pagamento de uma franquia (valor) pelo seguro, conforme apólice nº 2143000213431, firmada com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, na qual credencia empresas especializadas na prestação dos serviços elencados na apólice. No caso em tela, ao solicitar assistência a seguradora e informar sobre o sinistro, a seguradora indicou como prestadora do serviço a empresa LOJAO DOS PARABRISAS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.893.260/0001-07, sediada a Rua Manoel Alexandre, 307, bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, CEP 59900-000. A empresa indicada pela seguradora seria a recebedora do pagamento da franquia ao prestar o serviço de substituição do para-brisa do veículo.

Justificativa do preço

Seguindo a apólice firmada com a seguradora, a substituição do para-brisa só poderá ser realizada pela oficina credenciada, não havendo a possibilidade de ocorrer competição, se fazendo necessário a formalização do processo de contratação mediante contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação.

Fundamentação legal

Art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/02/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO