Prefeitura de Portalegre

DISPENSA: 012 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/02/2026

Data da divulgação do extrato: 20/02/2026

Data da ratificação: 20/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/02/2026

Valor estimado: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil, duzentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA APLICADOS À GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, À APURAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO AOS SISTEMAS ESOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS PLATAFORMAS CORRELATAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE, A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, A VALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, O SUPORTE OPERACIONAL ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS ENVOLVIDAS E A ADEQUAÇÃO CONTÍNUA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO, A MITIGAÇÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS E A MELHORIA DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Entre as propostas apresentadas, a empresa Freitas e Lino Assessoria Contábil Ltda ofertou o menor valor global, representando diferença significativa em relação à estimativa referencial e economia concreta para os cofres públicos. Além do critério objetivo de menor preço, verificou-se que a proposta apresentada atende às especificações técnicas constantes no Termo de Referência, contemplando integralmente os serviços de assessoria, acompanhamento e suporte relacionados à folha de pagamento, ao eSocial, à DCTFWeb e às demais obrigações acessórias pertinentes. Dessa forma, a escolha da referida empresa decorre da conjugação entre vantajosidade econômica e conformidade técnica, atendendo ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Justificativa do preço

O valor estimado da contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços realizada no sistema Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, a qual indicou o montante global de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), refletindo os preços usualmente praticados no mercado para serviços de mesma natureza. Após a realização da pesquisa, o proponente apresentou proposta no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), quantia esta inferior ao valor estimado.

Fundamentação legal

art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/02/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	AVISO DE LICITAÇÃO - PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO