Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: 011 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/04/2026

Data da divulgação do extrato: 14/04/2026

Data da ratificação: 14/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/04/0206

Valor estimado: R$ 3.200,00 (três mil, duzentos)

Informações do objeto

PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DO 11º FÓRUM EXTRAORDINÁRIO DA UNDIME/RN, A SER REALIZADO NOS DIAS 15, 16 E 17 DE ABRIL DE 2026, PROMOVIDO PELA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No caso vertente, temos a contratação de UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76 para fornecimento do objeto pretendido, com fulcro no caput do Art. 74, da Lei 14.133/21, baseado no fato da supracitada entidade ser a única fornecedora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN. É de suma importância da participação do(a) Dirigente Municipal de Educação e de sua Equipe Técnica, considerando que os temas abordados serão essenciais para o planejamento e a execução de políticas públicas educacionais em nossos territórios. Assim sendo, e diante de tal inexistência de competição, fica impossibilitada e despicienda a realização de licitação para contratação desse objeto.

Justificativa do preço

Em relação ao preço contratado para a inscrição no 11º Fórum Extraordinário da UNDIME/RN, este se encontra dentro dos valores praticados no mercado e segue as diretrizes estabelecidas pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN). Conforme o Ofício Nº 20/2026 UNDIME/RN, o valor da inscrição individual foi fixado em R$ 1.600,00, abrangendo hospedagem e alimentação durante o período do evento, garantindo a participação de dirigentes municipais de educação e suas equipes técnicas. Dessa forma, o investimento realizado por este município está devidamente justificado, uma vez que o evento proporcionará debates estratégicos e troca de experiências fundamentais para o fortalecimento da gestão educacional municipal, assegurando alinhamento com as melhores práticas e diretrizes educacionais nacionais. Desta forma, o valor aferido para as inscrições é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Fundamentação legal

caput do Art. 74, da Lei 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/04/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	AVISO DE LICITAÇÃO - PNCP Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	ANTONIO ISRAEL FEITOSA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO